Condições de Serviço

1. Enquadramento

O presente orçamento obtem valor de contrato de prestação de serviços a partir do momento em que:

  • Seja assinado pelo contratante e devolvido por correio postal ou email;
  • ou, haja comunicação postal ou por correio eletrónico a confirmar a adjudicação.

2. Direitos Conexos

Os Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, estão consignados na Lei Portuguesa desde 1985, através do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Falamos dos direitos Conexos ao Direito de Autor que são reconhecidos aos artistas, intérpretes ou executantes, em função da utilização das suas prestações artísticas. Deste modo:

2.1 Os direitos patrimoniais de qualquer peça ou obra produzida pelos serviços aqui orçamentados são pertença do contratante.
2.2 Os direitos morais e intelectuais de qualquer peça ou obra criativa ou de código (programação) que faça parte dos serviços contidos neste orçamento são pertença da contraente (BYDAS),
Agência de Comunicação Digital, Lda.

3. Adjudicação

3.1 Considera-se um serviço de produção interativa (website, multimedia, aplicação ou loja online) ou gráfica (Branding, design, etc..) como adjudicado, no momento em que o pagamento seja recebido pela contraente (BYDAS) ou que o comprovativo do pagamento seja recebido pela mesma;
3.2 Para efeitos de prazos, o primeiro dia da execução é considerado o primeiro dia útil após a receção da confirmação da adjudicação;
3.3 Nos casos em que os serviços envolvam investimento em meios (ex: publicidade no Facebook ou no Google), a tarifa de investimento em meios que esteja presente no orçamento, deverá ser toda paga no ato da adjudicação (pagamento antecipado);
3.4 Nos serviços periódicos de gestão/marketing não há lugar a adjudicação, mas sim a pagamento de avença que deverá ser paga no inicio de cada mês contratado;

4. Revisões ao serviço

4.1 Nos serviços de produção interativa (website, multimedia, aplicação ou loja online) ou gráfica (Branding, design, etc..), uma vez terminado o projeto, é enviado ao cliente para este efetuar a sua revisão;
4.2 A revisão é um processo de deteção de anomalias gráficas (entre dispositivos), erros ou gralhas ortográficas ou erros de funcionamento da obra. Nunca se deve considerar a revisão uma fase de alteração de conteúdos, grafismo ou funcionalidades.
4.3 O cliente deve devolver as revisões no espaço máximo de 5 dias úteis (a não ser que exista um acordo por escrito, ou uma comunicação entre as partes, que proponha outro prazo);
4.4 Depois de recebidas as indicações para correção, a contraente (BYDAS) executará as devidas correções e dará por terminada a execução do serviço (considera-se aqui a "Conclusão do Serviço");
4.5 Qualquer alteração proposta pelo contratante, depois da obra ser entregue para revisão, serão faturadas à parte e consideradas como suporte técnico;
4.6 Não se considera o ato de revisão nos serviços de gestão/marketing ou contratação de meios externos;

5. Conclusão do serviço

5.1 A conclusão de um serviço de produção interativa (website, multimedia, aplicação ou loja online) ou gráfica (Branding, design, etc..) é considerada depois de efetuadas as correções à revisão efetuada pelo contratante;
5.2 Efetuada a conclusão de um serviço, será imediatamente faturado e enviado ao contratante, que deverá dar seguimento ao pagamento para que a obra fique publicada;
5.3 A contraente só tem o dever de publicar a obra depois do pagamento efetuado;

6. Pós-Venda

6.1 A conclusão de um serviço de produção (website, multimedia, aplicação ou loja online) pressupõe um período de 1 mês de suporte técnico gratuito. No caso de produção gráfica, não existe qualquer compromisso de suporte dada a natureza do serviço;
6.2 Após o primeiro mês, a contraente oferece serviço exclusivo para o seus clientes cotado a 30€/hora para suporte técnico, salvo se existir um plano de manutenção/suporte adjudicado à contratante;

7. Garantias sob produção de peças interativas

7.1 As peças interativas (websites, multimedia, aplicações e lojas online) possuem uma garantia de 1 mês para correção de erros de conteúdo ou programação que eventualmente se verifiquem, sem que haja qualquer encargo para o cliente;

7.2 Os websites utilizam código validado e em conformidade com as regras de W3C;

7.3 Toda a tecnologia utilizada no desenvolvimento de websites não é encapsulada – qualquer outra empresa no futuro poderá assumir a gestão da plataforma desde que tenha conhecimentos Apache/PHP/Mysql/Javascript;

7.4 A retrocompatibilidade da apresentação do layout gráfico de um website está apenas em concordância com as versões de navegadores que promovam as regras da W3C e em que as versões correspondam a 2 versões inferiores à que atualmente está no mercado (ex: garantimos total compatibilidade de apresentação do layout ao internet explorar 9, 10 e 11, uma vez que a versão atual do software é a 11;

7.5 A contraente não garante por via direta a correção de bugs que ocorram por descontinuidade tecnológica (ex: atualização da versão do servidor onde está alojado o website), nem tão pouco por algum tipo de recurso no website se ter tornado tecnologicamente obsoleto (ex: widget do facebook que possa deixar de funcionar devido à alteração por parte da Facebook da forma de utilizar esse mesmo widget);

7.6 Toda a tecnologia Shopify para comércio eletrónico é da responsabilidade da empresa que a desenvolve. A BYDAS não se responsabiliza sob o correto funcionamento da tecnologia, apenas pela correta configuração e programação da mesma.

8. Garantias sob produção de peças gráficas

8.1 Qualquer erro que resulte na incorreta impressão de uma criatividade e que se prove o seu incorreto desenvolvimento por parte da contraente (BYDAS), será garantido o reembolso do investimento ao cliente;

8.2 Qualquer erro que resulte na incorreta impressão de uma criatividade e que se prove que foi gerada por má opção do cliente, não haverá lugar a qualquer reembolso;

9. Garantias sob serviços de gestão de serviços e consultoria

9.1 A prestação de serviços na área da consultoria e gestão de serviços é realizada sob a condição de práticas éticas e profissionais. O cliente reserva-se ao direito de apelar à anulação do serviço caso se prove que está a ser realizado com falta de profissionalismo;

9.2 Todos os dados usados nos relatórios das ações SEO são provenientes de fontes oficiais e reconhecidas, nomeadamente Google (para dados do Webmaster Tools) e MOZ (para dados do Open Site Explorer).

9.3 Nas ações SEO a BYDAS não fornece qualquer garantia de obtenção de uma posição específica nos resultados de pesquisa. A ação SEO é um serviço de consultoria que prevê melhorar o posicionamento de um website, sem no entanto haver qualquer vínculo com uma posição objectiva. Reforçamos que os resultados de pesquisa da Google utilizam um algoritmo secreto pelo que nenhuma empresa, incluindo a nossa, pode garantir algo que não conhecer.

9.4 Nas ações SEO, geralmente os resultados alcançados permanecem durante muitos meses. Contudo, esta afirmação é sempre condicional à forma como a Google atualiza o seu algoritmo de pesquisa. A BYDAS não se víncula a qualquer duração dos resultados alcançados.

Necessita de uma solução profissional para eMail Marketing? Recomendamos AWeber Pro!

Mais detalhes