Condições de Serviço

1. Objeto e Âmbito

1.1. As presentes Condições Gerais regulam a prestação de serviços de comunicação digital, marketing, design, desenvolvimento web e consultoria realizada pela BYDAS, Agência de Comunicação Digital, Lda.

1.2. A contratação ou renovação contratual de qualquer serviço implica a aceitação integral deste documento.

2. Propostas e Orçamentos

2.1. As propostas e orçamentos emitidos pela BYDAS têm validade de 30 dias, salvo indicação contrária.

2.2. O orçamento torna-se vinculativo quando:
a) o cliente confirma por escrito a sua aceitação (via postal ou eletrónica); ou
b) é efetuado o pagamento previsto para adjudicação.

2.3. Elementos adicionais ou alterações ao âmbito inicial serão orçamentados separadamente.

3. Adjudicação e Condições de Pagamento

3.1. O início dos trabalhos ocorre após adjudicação formal, entendida como receção de pagamento inicial ou do respetivo comprovativo.

3.2. Em serviços que incluem investimento em meios (por exemplo, publicidade online), o cliente deve liquidar integralmente o valor antes do início da ativação.

3.3. Nos serviços contínuos/periódicos (marketing, gestão de redes sociais, consultoria), a faturação ocorre na periodicidade associada ao contrato e no início do período a que diz respeito, renovando-se automaticamente até comunicação de cessação por escrito.

3.4. A entrega final, publicação ou migração de projetos digitais apenas ocorre após boa cobrança de todos os valores em dívida.

4. Propriedade Intelectual e Direitos de Uso

4.1. A BYDAS mantém a titularidade dos direitos de autor, direitos morais e propriedade intelectual sobre conceitos criativos, metodologias, estruturas técnicas, frameworks, código-fonte reutilizável, processos, sistemas proprietários e ficheiros editáveis, exceto quando contratada a sua cedência expressa.

4.2. Após pagamento integral, o cliente adquire os direitos patrimoniais de utilização sobre a peça final entregue, exclusivamente para os fins para que foi concebida.

4.3. A cedência de ficheiros editáveis, sistemas ou componentes estruturais implica custos adicionais.

4.4. A BYDAS pode utilizar os trabalhos desenvolvidos para fins de portfólio, casos de estudo e divulgação comercial, salvo instrução escrita em sentido contrário.

5. Execução, Entregas e Revisões

5.1. A BYDAS compromete-se a executar os serviços com profissionalismo, diligência e dentro dos prazos estimados, quando não dependentes de entregas do cliente.

5.2. O cliente deve fornecer, em tempo útil, os conteúdos, acessos e materiais necessários para a execução do serviço.

5.3. Após a entrega da primeira versão final, o cliente dispõe de 5 dias úteis para solicitar revisões relacionadas com correções ortográficas, gráficas ou funcionais.

5.4. Pedidos de alteração que modifiquem o escopo, acrescentem funcionalidades, novos conteúdos ou redesenhos serão considerados serviços adicionais.

5.5. Sempre que o cliente não emitir feedback dentro do prazo, a entrega considera-se aprovada.

6. Suporte, Pós-Venda e Manutenção

6.1. Projetos de produção digital incluem 30 dias de suporte técnico corretivo após entrega, limitado a erros de programação não atribuíveis ao cliente.

6.3. Após o período de suporte, qualquer intervenção é faturada ao preçário em vigor ou em regime de plano de manutenção, se contratado.

6.4. A cessação de planos de manutenção implica a remoção de ficheiros e backups alojados nos servidores da BYDAS.

8. Reclamações

8.1. Reclamações sobre serviços concluídos devem ser apresentadas por escrito no prazo máximo de 30 dias após entrega.

8.2. A BYDAS compromete-se a responder no prazo de 10 dias úteis.

8.3. O cliente tem direito a realizar uma reclamação formal quando entender que as diligências realizadas pela agência não foram suficientes. Nesses casos, a BYDAS convida a que essas reclamações sejam publicadas no Livro de Reclamações Digital (https://www.livroreclamacoes.pt/).

9. Política de Preços e Atualizações

9.1. O preçário pode ser atualizado a qualquer momento para novos contratos.

9.2. Nos contratos onde esteja prevista a renovação automática, aplica-se atualização anual baseada na taxa de inflação publicada pelo INE, salvo acordo diferente entre as partes.

9.3. Custos de fornecedores externos, plataformas ou licenças são repercutidos ao cliente.

Preçário de Referência

• Preço base para clientes: 58€/hora + IVA;
• Preço base para serviços avulso via bolsa de horas: 75€/hora + IVA (mínimo 8 horas);
• Preço base para serviços avulso sem limitações: 90€/hora + IVA;

10. Rescisão e Suspensão de Serviços

10.1. Qualquer das partes pode cessar a prestação de serviços mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência.

10.2. Em caso de atraso de pagamento superior a 15 dias, a BYDAS poderá suspender os trabalhos, desativar acessos ou interromper serviços ativos até regularização.

10.3. Não existe direito a reembolso de valores pagos por serviços já prestados ou períodos já decorridos.

11. Proteção de Dados e Acessibilidade

11.1. A BYDAS procura cumprir com os seus deveres de respeito pela proteção de dados pessoais (RGPD) e também todos aqueles relativos a informação de teor corporativo que possa ser sensível à sua divulgação.

11.2. Sempre que o trabalho implique acesso a sistemas ou dados sensíveis do cliente, as partes poderão firmar um acordo adicional de confidencialidade (NDA).

12. Disposições Finais

12.1. Os casos omissos serão tratados segundo a legislação portuguesa aplicável.

12.2. A contratação de serviços implica aceitação integral destas condições.

Última atualização: 27 de novembro de 2025 – Sócio-gerente: Luis Marco Cardoso Cordeiro