Condições de Serviço

1. Orçamentos

O orçamento adquire valor contratual a partir do momento em que:

• Seja assinado pelo contratante e devolvido por correio postal ou eletrónico;
• Ou exista comunicação por escrito, via correio postal ou eletrónico, confirmando a adjudicação.

2. Direitos Conexos

Os Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes estão consagrados na legislação portuguesa desde 1985, através do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Referem-se aos direitos conexos ao Direito de Autor reconhecidos aos artistas em virtude da utilização das suas prestações artísticas. Assim:

• 2.1 Os direitos patrimoniais das peças ou obras produzidas são propriedade do contratante.
• 2.2 Os direitos morais e intelectuais de qualquer obra criativa, incluindo código, são propriedade da contraente (BYDAS – Agência de Comunicação Digital, Lda.).

3. Adjudicação

• 3.1 A adjudicação considera-se efetuada com a receção do pagamento ou do respetivo comprovativo por parte da BYDAS.
• 3.2 O prazo de execução tem início no primeiro dia útil após a receção da adjudicação.
• 3.3 Em serviços com investimento em meios (ex: publicidade online), o valor deve ser pago integralmente no ato da adjudicação.
• 3.4 Nos serviços periódicos de gestão/marketing, aplica-se o pagamento mensal antecipado, sem necessidade de adjudicação formal.

4. Revisões ao Serviço

• 4.1 Após conclusão dos serviços de desenvolvimento, o cliente deve proceder à sua revisão.
• 4.2 A revisão visa identificar erros gráficos, ortográficos ou de funcionamento. Não se destina a alterações de conteúdo ou funcionalidades.
• 4.3 O prazo para devolução das revisões é de 5 dias úteis, salvo acordo escrito em contrário.
• 4.4 Após receção das indicações, a agência efetuará as correções e dará o serviço como concluído.
• 4.5 Quaisquer alterações adicionais após esta fase serão faturadas à parte.
• 4.6 Os serviços de consultoria e marketing não incluem fase de revisão.

5. Conclusão do Serviço

• 5.1 Considera-se concluído após realização das correções resultantes da revisão.
• 5.2 Após conclusão, é emitida fatura e o pagamento deverá ser regularizado para publicação da obra.
• 5.3 A publicação só ocorre após boa cobrança.

6. Pós-Venda

• 6.1 Os serviços interativos têm um mês de suporte técnico gratuito após a conclusão. Serviços gráficos não incluem suporte.
• 6.2 Após esse período, aplica-se o preçário horário, salvo existência de plano de suporte contratado.
• 6.3 A cessação de plano implica remoção dos dados dos servidores da agência.

7. Garantias – Peças Interativas

• 7.1 Garantia de um mês para correções de programação ou conteúdo.
• 7.2 Utilização de código conforme as normas do W3C.
• 7.3 A tecnologia desenvolvida é aberta, permitindo gestão por terceiros qualificados.
• 7.4 Compatibilidade assegurada para até duas versões anteriores dos navegadores suportados.
• 7.5 Não se garante compatibilidade em caso de alterações tecnológicas externas.
• 7.6 A responsabilidade pela tecnologia Shopify é da própria plataforma. A agência assegura apenas a sua configuração.

8. Garantias – Peças Gráficas

• 8.1 Em caso de erro comprovado da agência, o cliente será reembolsado se reportado até 30 (trinta) dias após entrega.
• 8.2 Erros decorrentes de decisões do cliente não dão direito a reembolso.
• 8.3 Arquivo de ficheiros criativos: 12 (doze) meses (clientes ocasionais) e 36 (trinta e seis) meses (clientes recorrente).
• 8.4 Requisição de ficheiros após 30 (trinta) dias implica taxa de 100€+IVA (cem euros + IVA).

9. Garantias – Gestão e Consultoria

• 9.1 Serviços prestados com ética e profissionalismo; o cliente pode solicitar anulação em caso de incumprimento.
• 9.2 Dados usados em relatórios provêm de fontes oficiais como Google ou Meta.
• 9.3 A agência não garante posições específicas em SEO, dado o carácter confidencial do algoritmo da Google.
• 9.4 A duração dos resultados SEO depende da estabilidade do algoritmo da Google.

10. Política de Preços

• 10.1 A agência pode atualizar os preços, respeitando os contratos em vigor.
• 10.2 Atualizações anuais baseadas na taxa de inflação publicada pelo INE.

Preçário de Referência

• 55,00€/hora + IVA: serviços regulares
• 79,50€/hora + IVA: urgências ou não clientes
• Bolsas de horas: mínimo de 8 horas

Domínios

Inclui configuração de DNS, email na cloud e outros registos técnicos.

Planos de Alojamento

Inclui configuração de domínio, emails e filtros anti-spam. Para soluções cloud computing, solicitar cotação.

Última atualização: 16 de junho de 2025 – Sócio-gerente: Luis Marco Cardoso Cordeiro