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Propostas de simplificação dos direitos digitais chumbadas na especialidade

31/10/2013

Os projetos do BE e do PCP, que queriam ver refletidas na lei garantias de que os conteúdos digitais adquiridos podem ser usados (...)
Os projetos do BE e do PCP, que queriam ver refletidas na lei garantias de que os conteúdos digitais adquiridos podem ser usados livremente por quem os compra, acabaram por ser chumbados pela comissão que analisou o tema na especialidade.Os projetos de lei 406/XII/2ª (do BE) e 423/XII/2ª (do PCP), que já tinham "passado" no Parlamento, propunham que a lei portuguesa fosse clarificada relativamente à aplicação dos chamados DRM (Digital Rights Management), tanto no que se refere às restrições impostas aos consumidores, como na aplicação destas tecnologias de proteção à cópia por parte das editoras. Em causa está o facto de um cidadão que hoje compra um CD ou um DVD estar impedido de usá-lo em determinadas situações, devido às tecnologias de proteção à cópia incorporadas. Perante a lei atual, o utilizador tem de dirigir-se ao IGAC e aguardar por uma decisão daquela entidade para poder resolver a questão. Se, por iniciativa própria, decidir recorrer a ferramentas que lhe permitam contornar os DRM, incorre em até um ano de prisão. "Ou seja, estes mecanismos de software impedem direitos que, por outro lado, estão atribuídos na lei - podemos fazer cópias privadas, excertos para apresentações -, logo não podem ser reconhecidos como uma medida eficaz de proteção tecnológica", referiu Rui Seabra, presidente da ANSOL, em declarações ao TeK. "Estes projetos vinham simplesmente corrigir a lei, que neste momento é antagónica: por um lado permite fazer as coisas contempladas internacionalmente, mas por outro penaliza as pessoas que têm de recorrer a software para ganhar controlo sobre o seu próprio computador e poderem exercer os seus direitos", acrescentou. Apesar de chumbar as propostas do BE e do PCP, a Comissão Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias acabou por aprovar o diploma que alarga o prazo de proteção de direitos conexos sobre obras para os 50 e os 70 anos após a data de publicação. O facto "é mais uma prova da força do lobbie das editoras", considera Rui Seabra. Os temas entretanto chumbados poderão voltar a ser discutidos, mas apenas na próxima sessão legislativa, a última do Governo no poder. "Bastará que o atual Governo atrase a discussão do processo, entretanto termina a sessão legislativa sem haver votação e depois o assunto só poderá ser decidido por outro Parlamento". O mesmo poderá acontecer com a proposta do PCP relativa à compensação de autores pela partilha de obras na Internet, avisa o presidente da ANSOL. Patrícia Calé Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico Os projetos do BE e do PCP, que queriam ver refletidas na lei garantias de que os conteúdos digitais adquiridos podem ser usados livremente por quem os compra, acabaram por ser chumbados pela comissão que analisou o tema na especialidade.Os projetos de lei 406/XII/2ª (do BE) e 423/XII/2ª (do PCP), que já tinham "passado" no Parlamento, propunham que a lei portuguesa fosse clarificada relativamente à aplicação dos chamados DRM (Digital Rights Management), tanto no que se refere às restrições impostas aos consumidores, como na aplicação destas tecnologias de proteção à cópia por parte das editoras. Em causa está o facto de um cidadão que hoje compra um CD ou um DVD estar impedido de usá-lo em determinadas situações, devido às tecnologias de proteção à cópia incorporadas. Perante a lei atual, o utilizador tem de dirigir-se ao IGAC e aguardar por uma decisão daquela entidade para poder resolver a questão. Se, por iniciativa própria, decidir recorrer a ferramentas que lhe permitam contornar os DRM, incorre em até um ano de prisão. "Ou seja, estes mecanismos de software impedem direitos que, por outro lado, estão atribuídos na lei - podemos fazer cópias privadas, excertos para apresentações -, logo não podem ser reconhecidos como uma medida eficaz de proteção tecnológica", referiu Rui Seabra, presidente da ANSOL, em declarações ao TeK. "Estes projetos vinham simplesmente corrigir a lei, que neste momento é antagónica: por um lado permite fazer as coisas contempladas internacionalmente, mas por outro penaliza as pessoas que têm de recorrer a software para ganhar controlo sobre o seu próprio computador e poderem exercer os seus direitos", acrescentou. Apesar de chumbar as propostas do BE e do PCP, a Comissão Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias acabou por aprovar o diploma que alarga o prazo de proteção de direitos conexos sobre obras para os 50 e os 70 anos após a data de publicação. O facto "é mais uma prova da força do lobbie das editoras", considera Rui Seabra. Os temas entretanto chumbados poderão voltar a ser discutidos, mas apenas na próxima sessão legislativa, a última do Governo no poder. "Bastará que o atual Governo atrase a discussão do processo, entretanto termina a sessão legislativa sem haver votação e depois o assunto só poderá ser decidido por outro Parlamento". O mesmo poderá acontecer com a proposta do PCP relativa à compensação de autores pela partilha de obras na Internet, avisa o presidente da ANSOL. Patrícia Calé Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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