Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

No cumprimento do dever de informação e de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que para tomarem ação relativamente a qualquer conflito proveniente da nossa prestação de serviços, os nossos clientes poderão consultar a lista das autoridades disponíveis abaixo para iniciarem uma resolução de litígios de consumo.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
   Tel.: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. Web: www.cimpas.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras entidades disponíveis, em permanente atualização.

Em alternativa, disponibilizamos também a opção de apresentar uma reclamação no nosso livro de reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt

Porto, 1 de Janeiro de 2021,

A gerência